Marco Civil
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Lei do Marco Civil
O que é a Lei do Marco Civil da Internet?
O Marco Civil da Internet, oficialmente chamado de Lei n° 12.965/2014, é a lei que regula o uso da Internet no Brasil por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres para quem usa a rede, bem como da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
O texto protege a liberdade de expressão, a privacidade e a neutralidade da rede como princípios básicos da internet. Além de deixar bem claro quais as responsabilidades de cada um no ambiente online, protegendo a todos que navegam!
Conformidade
Adequado às leis vigentes
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Lei do Marco Civil
Conheça a legislação que regula o uso da internet no Brasil.
Princípios e Objetivos
- Garantia da liberdade de expressão
- Proteção à privacidade dos usuários
- Neutralidade da rede
- Responsabilização de provedores e usuários
Direitos dos Usuários
- Proteção aos dados pessoais
- Sigilo das comunicações online
- Acesso à informação
- Preservação e garantia da neutralidade de rede